Na última sexta-feira (dia 1º), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Portaria nº 21, determinando que os contratantes (ou seja, o embarcador ou embarcador equiparado) deverão registrar os dados do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Este registro dos dados do VPO, deverão observar as especificações técnicas constantes no MOC (Manual de Orientações ao Contribuinte).
Considera-se cumprida a obrigatoriedade quando o emitente do MDF-e for prestador de serviço de transporte e registrar as informações do Vale-Pedágio obrigatório.
Conforme o MOC do MDF-e as informações referente ao VPO são:
responsável pelo pagamento do Vale Pedágio;
categoria da combinação veicular;
CNPJ do Fornecedor do VPO;
CNPJ do responsável pelo pagamento;
número do comprovante de compra; e
valor e tipo de vale pedágio (TAG, Cupom ou cartão).
As concessionárias de rodovias se integrarão ao processo de registro e comunicação do fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório por meio do Operador Nacional dos Estados (ONE).
O ONE é o sistema responsável por integrar os documentos fiscais eletrônicos das Administrações Tributárias com as diversas tecnologias de identificação de veículos nas rodovias brasileiras.
O sistema tem por objetivo a geração dos eventos ‘Registro de Passagem’ nos documentos fiscais transportados, por intermédio da informação da placa do veículo e sua respectiva geolocalização, detectada por algum dispositivo ou tecnologia de monitoramento, o que auxilia nas ações de fiscalização de trânsito e de combate à sonegação.
As informações enviadas serão utilizadas para a geração dos eventos de registros de passagem automáticos nos MDF-e autorizados, possibilitando a fiscalização do fornecimento VPO, bem como das demais obrigações previstas nos normativos da ANTT.
Fonte: Caroline Duarte, coordenadora jurídica do SETCESP.
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