Conforme previsto pela legislação, o produtor deverá declarar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que salvou a semente e utilizar essa declaração como base para pagar a empresa.
Novas regras para a comercialização de sementes e uso próprio foram estabelecidas em território brasileiro recentemente.
Entre as medidas estabelecidas pela nova regra está a de que o produtor deve declarar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que separam parte da colheita para usar como semente na safra seguinte.
Conforme a legislação, a medida tem como função o combate à utilização de sementes ilegais.
“As sacas de sementes legais costumam ter uma etiqueta com diversas informações obrigatórias e mostra a categoria de multiplicação, ou seja, quantos ciclos já foram colhidos com o mesmo cultivar”, explica a técnica do Sistema FAEP/SENAR-PR Ana Paula Kowalski sobre as exigências.
A Associação Brasileira dos Produtores de Sementes estima que o prejuízo com este mercado ilícito gira em torno de R$ 2,5 bilhões por ano. No Paraná, o valor chega a meio bilhão de reais. As lavouras que mais usam este tipo de semente são as de soja e feijão.
As sanções para quem descumprir a lei de produção e transporte de sementes vão desde uma multa que pode chegar a 250% do valor comercial do produto, até ações judiciais protocoladas por empresas obtentoras de genética – se for caracterizado comércio ou uso irregular de sementes protegidas pela lei de proteção de cultivares.
Fonte e Foto: G1 PR e Caminhos do Campo — Curitiba
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