PORTARIA Nº 42, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 42, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

20 de fevereiro, 2020

Confira teor da Portaria nº 42 que submete a Consulta Pública pelo prazo de 45 dias, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e de consequente revogação do Decreto nº 5.153.

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